Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,
Campus de Campolide 
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.cniacc.pt /www.facebook.com/cniacc

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)